Nas últimas semanas, um projeto de ajuste fiscal tomou conta do noticiário — e, como quase sempre acontece com temas assim, chegou até nós embrulhado em palavras como “necessário”, “responsável” e “inevitável”. O governo garante que o esforço para equilibrar as contas não vai pesar sobre quem mais precisa. Está escrito, inclusive, na própria justificativa do projeto, que o ajuste será feito:
“Sem concentrar o ônus nas políticas que garantem os direitos sociais assegurados pela Constituição.”
JUSTIFICATIVA DO PLP 299/2026
A promessa é bonita. Mas promessa, a gente sabe, se confere no texto da lei, e não no discurso. Por isso, vale ir ao próprio projeto, ao parecer do relator e à lei de 2025 que ele altera para entender, ponto a ponto, o que muda, o que fica protegido e onde moram os pontos de atenção para quem se preocupa com saúde, educação e ciência.
O que é o PLP 299/2026
Trata-se de um Projeto de Lei Complementar apresentado no Senado pelo senador Jaques Wagner (PT-BA) e relatado pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM). A ideia é dar ao governo mais ferramentas para cumprir a meta fiscal — e, segundo o parecer, as medidas devem melhorar as contas de 2027 em R$ 43 a 54 bilhões.
Para chegar a esse número, o projeto mexe em várias frentes ao mesmo tempo: congela gastos, limita o crescimento das despesas, corta benefícios tributários e libera recursos que hoje estão “carimbados” para finalidades específicas. Um pacote, portanto. Não uma medida isolada.
Primeiro, o que é verdade: o que fica protegido
Sem desmerecer o esforço, é preciso reconhecer: o projeto não ignora as áreas sociais. Os mínimos constitucionais de saúde e educação continuam obrigatórios. O dinheiro vinculado a essas áreas fica fora da regra que libera sobras de fundos. O ProUni e as escolas e hospitais filantrópicos escapam do corte de benefícios fiscais. E os convênios e obras em andamento não podem ser cancelados até o fim de 2027.
Mas proteger o piso não é proteger tudo.
Ponto de atenção nº 1: o piso não é teto
Todo ano, o governo tem uma meta para as contas públicas, com uma margem de tolerância — uma espécie de folga que, hoje, permite gastar um pouco mais, desde que o resultado fique dentro dela. O projeto autoriza o governo a congelar gastos mirando o meio da meta, ou seja, a folga encolhe e sobra menos dinheiro para aquilo que a lei não obriga.
E o que a lei não obriga? A manutenção de universidades e institutos federais, o custeio de hospitais universitários, os programas e as obras novas. Os pisos ficam de pé, mas tudo o que está acima deles fica exposto.
Ponto de atenção nº 2: o freio de 2%
Pelas regras atuais, os gastos federais podem crescer até 2,5% ao ano acima da inflação. Com o projeto, nos anos em que houver congelamento, esse limite cai para 2%. Meio ponto parece pouco, mas a conta não é tão simples.
Isso porque os gastos obrigatórios — Previdência, benefícios sociais — continuam crescendo no mesmo ritmo. Se o teto sobe menos e os obrigatórios não param, quem fica espremido é o resto: a escola, o posto de saúde, a pesquisa.
Ponto de atenção nº 3: o remédio
A indústria de medicamentos conta com um desconto no PIS/Cofins, um crédito que reduz o imposto pago. Uma lei de 2025 já havia cortado 10% desse desconto. Com o projeto, o corte chega a 20%, e a empresa passa a aproveitar só 80% do benefício.
Antes de qualquer alarde, vale o cuidado: são 20% do desconto, não 20% a mais no preço. Ainda assim, quando o imposto sobre a indústria aumenta, a tendência é que parte disso chegue ao balcão da farmácia — e, de lá, ao bolso de quem precisa do remédio.
Ponto de atenção nº 4: o livro
A Constituição livra o livro de impostos, mas não de contribuições como o PIS e a Cofins. Hoje, o livro tem alíquota zero dessas contribuições, e esse benefício não aparece na lista de exceções que o corte de benefícios fiscais protege.
Pode parecer um detalhe técnico. Não é. Livro mais caro também é uma questão de educação, especialmente num país em que o acesso à leitura ainda é tão desigual — e em que tantas casas, tantas escolas, tantas cidades do interior dependem de cada exemplar que chega.
Ponto de atenção nº 5: a ciência
O país tem um fundo, o FNDCT (Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico), que financia pesquisas e projetos de inovação em universidades e institutos. Com o projeto, esse dinheiro também poderá pagar bolsas de estudantes e pesquisadores, que hoje saem de outra parte do orçamento.
Parece uma boa notícia, mas é uma troca de bolso. Por exemplo: o dinheiro que iria para equipar um laboratório de universidade ou financiar uma pesquisa sobre vacinas pode acabar cobrindo bolsas. Não é dinheiro novo — o que paga a bolsa sai da verba de projetos de pesquisa. E ciência, a gente aprendeu da forma mais dura nos últimos anos, não se improvisa.
O outro lado
Quem defende o projeto apresenta argumentos que merecem ser ouvidos. Sem ajuste, os juros e a dívida consomem uma parte ainda maior do orçamento. O freio de 2% vale apenas no ano em que é aplicado e não se acumula para os anos seguintes. Se o governo economizar além do necessário, poderá investir mais no ano seguinte. E o texto ainda cobra do Congresso a regulamentação dos supersalários no serviço público, um privilégio antigo que insiste em resistir.
É um debate legítimo. O problema é apresentar o ajuste como se ele não tivesse custo para ninguém.
Esperança possível
“Ajuste fiscal não é bom nem ruim em si. O que importa é onde se corta, e quem paga a conta.”
Toda família, toda escola e todo governo precisam, em algum momento, decidir onde cortar. Não há vergonha nisso. A pergunta que importa é outra: de quem sai o sacrifício.
Por isso, cabe a nós acompanhar os relatórios bimestrais em que o governo informa os congelamentos de gastos, cobrar deputados e senadores enquanto o texto ainda pode mudar e, principalmente, conversar sobre isso — em casa, na escola, nas redes. Informação também é política pública. E é dela que nasce alguma esperança possível: a de que os direitos sociais prometidos não fiquem só na justificativa do projeto, mas cheguem, de fato, à vida da gente.
E você?
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REFERÊNCIAS
- BRASIL. Senado Federal. Projeto de Lei Complementar nº 299, de 2026. Autor: Sen. Jaques Wagner.
- BRASIL. Senado Federal. Parecer de Plenário sobre o PLP nº 299, de 2026. Relator: Sen. Eduardo Braga.
- BRASIL. Lei Complementar nº 224, de 26 de dezembro de 2025 (redução de incentivos e benefícios tributários federais).
- BRASIL. Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023 (regime fiscal sustentável).
- BRASIL. Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007 (FNDCT).
- BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, art. 150, VI, d.
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